Novos e Velhos Desafios para a Proteção e Promoção da Liberdade de Expressão

Guilherme Canela (chefe da Área de Liberdade de Expressão e Segurança de Jornalistas da Unesco), com mediação de Laura Mattos e comentários de Eugênio Bucci

Guilherme iniciou sua fala com uma exposição: Há três níveis de problemas que devem ser trabalhados ao se tratar da questão da liberdade de expressão hoje, incluindo a questão das fake news. O primeiro é como se qualifica a demanda, o que pode ser enfrentado pela educomunicação ou media literacy (alfabetização midiática). 

O segundo diz respeito à qualificação da oferta. Aí entra o jornalismo, que precisa ser forte e vibrante, um jornalismo de qualidade. Um jornalismo capaz de produzir um contradiscurso. Um dos problemas para isso é se discutir a viabilidade econômica do jornalismo, suas formas de financiamento. 

A terceira frente de atuação diz respeito à correia de transmissão, as próprias plataformas de aplicativos (redes sociais, buscadores etc.) e de comunicação. Debater a regulação para essas empresas exige que se pense nos direitos humanos, na participação de múltiplos interesses em alguma forma de accountability dessas iniciativas, entre outras questões: a transparência das próprias grandes empresas de tecnologia, as regras mais transparentes da curadoria do conteúdo que é feita por elas, os mecanismos de apelação, termos e condições etc. 

Uma das dificuldades para entrar a fundo nessas questões – da regulação, por exemplo – é que não se conhece as dimensões dos problemas. Os chamados discursos de ódio, por exemplo. Quantos são? Um milhão? Um bilhão? Em quantas línguas diferentes? 

Ou seja, é preciso pensar no problema de forma escalonada. Em primeiro lugar, entender com clareza do que estamos falando. Exigir transparência das plataformas. Transparência sobre a coleta, armazenamento e uso dos dados. Ainda, sobre as formas de regulação, Canela vê dois riscos. O primeiro, é que elas podem simplesmente não funcionar. E o segundo é que elas podem funcionar “demais”, significando alguma forma de censura. 

O que existe, hoje, é um déficit de informação sobre o conjunto de questões levantadas, seja em torno da atuação dos grandes conglomerados de tecnologia, em escala planetária, seja pelo uso das redes sociais para disseminar desinformação e discursos de ódio, mentiras e coisas do gênero.

Discussão mais ampla: os ataques dos últimos anos são ataques aos fundamentos básicos do iluminismo e um ataque às bases da ciência. O cenário é grave! A capacidade de estimular a proliferação da desinformação é alta. Como o conhecimento científico foi evoluindo, por exemplo o uso da máscara durante a pandemia de Covid-19. Começou não sendo importante, depois ficou importante. É possível utilizar a própria evolução da ciência para atacá-la, dizendo que antes não se recomendava, agora se recomenda. Aí cabem várias teorias conspiratórias. 

As questões climáticas; os discursos conservadores sobre determinados ganhos nas áreas de direito etc.

Bucci:
“O projeto é de restauração de uma ordem selvagem. É contra o renascimento, a civilização. É a revogação do que nós aprendemos como o que é chamado de civilização. Uma guerra “cultural”, como dizem. A epidemia é um incidente, apenas. É uma guerra, e tem trazido e trará vítimas.

Blotta:
Disputa entre civilização e ataques ao paradigma iluminista; superfragmentação da esfera pública; pluralismo polarizado; pós-colonialismo (o quanto o Iluminismo e o sistema de direitos europeu baseou-se na inclusão de poucos que se viam como iguais em detrimento de todos os outros; como foi formada pelos homens brancos e proprietários dos países colonialistas). Onde está a legitimidade da crítica, de visões de mundo dos indígenas, afro-brasileiras, etc.

Guilherme:

– a construção dos DH (sistema universal de 48, tratados, convenções, jurisprudência das cortes internacionais. Tem um contexto histórico dos poderes políticos presentes nos poderes dos estados nacionais etc. Tem suas imperfeições. F.K. Comparato: a construção dos direitos humanos. 

A construção dos 30 artigos da Declaração, em 1948, são carregados de sofrimento etc.

– Liberdade de expressão: Art. 19, usa três verbos – difundir (falar ou transmitir conhecimento, entretenimento, arte etc.) e os direitos de buscar e receber informações!

– o multilinguismo – os povos têm o direito de receber os conteúdos em suas próprias línguas. 

– o direito de acesso à informação pública como parte da liberdade de expressão (acesso à informação está ligado a isso, é o que as decisões das cortes em todo o mundo revelam).

– a liberdade de expressão é uma coisa; a de imprensa é outra. Há um arcabouço: a Liberdade de  Expressçao (Art. 19) e todas as decisões das cortes internacionais que falam da liberdade de expressão. É um arcabouço de 75 anos.

– a beleza da história é que as críticas são verdadeiras, mas só são possíveis porque a liberdade de expressão é um direito garantido. Em outros sistemas a liberdade de expressão não é parte do sistema. Accountability: as pessoas têm o direito de criticar o sistema, com a vedação da pregação da violência contra outros.

Sobre a questão da independência: não há como desenvolver um sistema adequado em linha com os padrões internacionais, um ecossistema adequado do ponto de vista do sistema, se a regulação não é independente (sustentação; governança; )

Indicadores de qualidade das emissoras públicas 

Quem decide o que é a regulação mais adequada? Quais os critérios para garantir a independência?

– mandato dos dirigentes;

– porta giratória (captura pelo estado e pelo poder regulado) etc.

Financiamento público:

Se podemos entender o jornalismo como um bem público (como o ar limpo, a água etc.), sim. Mas tem uma série de riscos associados se ele é financiado pelo dinheiro do contribuinte. O risco de captura é enorme pois o dinheiro não vai direto do contribuinte para o jornalismo. Ele passa pelo estado e o estado tem inúmeras maneiras de capturar o dinheiro. Ou o jornalismo. Contudo, não temos que evitar a discussão. É possível encontrar mecanismos institucionais para isso. Isso já aconteceu com a ciência (em muitos países financiados com dinheiro do contribuinte e muitos cientistas dizem coisas que não agradam os poderes do momento). 

Em novembro a Unesco vai abordar essa questão do jornalismo como um bem público

Testes sobre discurso de ódio: teste de Rabat (https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Opinion/Articles19-20/ThresholdTestTranslations/Rabat_threshold_test_Portuguese.pdf), com seis passos.

Se há os cuidados a tomar para concluir que este discurso pode ou não ser classificado como discurso de ódio, de outro lado as cortes internacionais dizem que tem discursos que são especialmente protegidos. A crítica a funcionários públicos é especialmente protegida (quando uma pessoa assume um cargo público, está assumindo destaque público; estabilidade etc. e coisas que o cidadão comum não tem) e, em contrapartida, tem algumas coisas como o salário divulgado na internet, entre outras, que também os cidadãos comuns não têm.

Em relação ao discurso do ódio, ele recomenda aplicar o teste tripartite e também olhar para as decisões das cortes que dizem quais os discursos especialmente protegidos.

Arredondando: deve-se resolver os problemas da liberdade de expressão com mais liberdade de expressão. Com isso os mecanismos para identificação e condenação ao discurso de ódio vão ficando cada vez mais complexos.

(relato escrito por Fred Ghedini e editado por Magaly Prado)

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