Em meio às mais recentes operações do combate às drogas e seu tráfico, uma das questões levantadas em torno das medidas tomadas pela atual gestão da prefeitura é a das internações compulsórias. Tal medida deve ser aplicada somente em casos excepcionais, como última opção, uma vez que está longe da infalibilidade e eficácia e já que, na sua aplicação, tem graves problemas que incluem até a violação dos direitos humanos.
Na teoria, a internação compulsória consiste em internar o usuário contra sua vontade, mas somente mediante laudo médico e determinação judicial. Desde 2001, consta no Código Civil que a providência de internação só é tomada se os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e se o cidadão em questão indicar riscos a si mesmo ou a terceiros. Ou seja, apenas em casos extremos, como quando o paciente, extremamente debilitado, já não consegue exercer controle físico nem psicológico sobre suas ações, é que se pode considerar a solicitação dessa internação.
Nos últimos tempos, no entanto, o que temos visto é uma tendência contrária a essa condição de excepcionalidade a respeito das internações compulsórias. O prefeito João Doria solicitou à Justiça, no fim de maio, permissão para que uma equipe multidisciplinar – que pode incluir forças policiais – abordasse usuários de drogas e, em seguida, os conduzisse a uma avaliação médica que analisaria a necessidade de interná-los compulsoriamente. Além de ferir o direito à liberdade, tal medida significaria uma carta branca para que o uso da arbitrariedade e da violência ocorresse indiscriminadamente não só sobre usuários, como também sobre qualquer transeunte que transparecesse uma condição de dependente químico.
Segundo a promotora de Justiça, Luciana Bergamo Tchorbadjian, esse pedido permite uma apreensão generalizada: “O pedido (…) me parece indicar que (…), por alguém estar malvestido, ter uma aparência descuidada, ou aparentar estar doente, eles podem fazer a busca e apreensão dessa pessoa” Diante de tais fatos, a requisição foi veementemente contestada por promotores do Ministério Público: “O que se quer no pedido é uma caçada humana que não tem paralelo na história do Brasil e do mundo”, afirmou o promotor da Saúde, Arthur Pinto Filho. Os resultados judiciais foram negativos para a Prefeitura.
Na prática, as intervenções envolvendo forças policiais e dependentes químicos mostram-se desastrosas e não resolvem problema algum. Em 2012 ocorreu uma violenta e repressiva operação na Cracolândia, resultante de uma parceria entre governos estadual e municipal de São Paulo e Polícia Militar, que tinha como objetivo coibir o uso de drogas na região. A ação ficou conhecida entre usuários como “operação Dor e Sofrimento”.
E, mais recentemente, novamente na Cracolândia, duas operações foram muito questionadas tanto por autoridades quanto pela própria população. No dia 21 de maio, uma ação policial tentou acabar com a feira de drogas que ocorre na região, fazendo uma varredura nos imóveis e utilizando bombas de gás lacrimogêneo; mas os resultados foram a dispersão dos usuários e a criação de novos focos de consumo dos ilícitos. O Conselho Federal de Psicologia considerou a ação uma “afronta aos 30 anos de história da luta antimanicomial no Brasil e aos princípios internacionais dos direitos humanos”. Dois dias depois, numa ação que visava desfazer barracos e tendas construídos na região, a prefeitura demoliu um prédio que resultou no desabamento de uma parede vizinha, ferindo três pessoas que nada sabiam sobre a operação.
Esses acontecimentos colocam sob interrogação as alternativas pensadas pelas autoridades diante do problema das drogas. Uma postura repressiva mostra mais um caráter de higienização da região do que de busca pelo tratamento e reinserção na sociedade. E o problema segue sem resolução, uma vez que o tráfico continua e agora, com a descentralização dos dependentes, a venda de drogas se espalha e os antigos serviços de assistência social perdem força de abrangência.
Dessa forma, o envolvimento policial nas medidas voltadas para a redução de danos causados pelas drogas é descabido, tornando-se muito mais um trauma para o usuário do que propriamente uma ajuda para sua recuperação. Até mesmo Lima Barreto retrata em sua obra autobiográfica Diário de Hospício a maneira agressiva e autoritária como se deu seu ingresso no manicômio: por arbítrio policial. A dependência é tratada como caso de polícia, quando, na verdade, deveria ser do âmbito da saúde pública.
A internação compulsória deveria ser adotada como medida temporária, na qual primordialmente a vida do indivíduo deve ser preservada, para que depois ele possa seguir com o tratamento, seja ele qual for. As pessoas que sofrem de surtos psicóticos necessitam de um acompanhamento psiquiátrico e de medicação adequada, o que não indica necessariamente um método feito de forma isolada. Quanto aos dependentes químicos, uma pesquisa feita pelo psiquiatra e diretor do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes, Dartiu Xavier da Silveira, indica que apenas 2% dos pacientes internados forçadamente obtêm progresso em seu tratamento, o que pode ser explicado pela dificuldade de tratar de um viciado que não pretende largar a droga.
A problemática da internação compulsória requer muito estudo e conhecimento científico e, mesmo assim, até especialistas têm opiniões bastante divergentes. Por parte do governo falta o olhar crítico sobre os grandes e reais causadores da dependência. É importante ressaltar que a ação é uma medida de urgência que não cura o indivíduo em questão; apenas evita o pior e dá a chance de reflexão sobre o rumo a ser tomado. A internação compulsória não encerra o problema, principalmente se não for acompanhada de serviços que ofereçam suporte psicológico e social para reintegrar o ex-usuário, como afirma o médico e cientista Drauzio Varella. E, no cenário atual, não se tem a estrutura e as condições imprescindíveis para tal.
O texto foi escrito e entregue como trabalho final para a disciplina de leitura e produção textual, lecionada pelo professor Vitor Blotta para os alunos do primeiro semestre de jornalismo da ECA-USP. O texto não foi editado.
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